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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 6.222, de 10 de abril de 2024

Autoriza a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 1.781.983,57 (um milhão, setecentos e oitenta e um mil, novecentos e oitenta e três reais e cinquenta e sete centavos), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação e operação de crédito, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II e IV, cujos recursos serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Obras e Trânsito e Gestão Ambiental conforme devidamente justificado na CI nº 10/2024 que segue anexa.

Data
10 de abril de 2024
Número
6222
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 11/04/2024. Edição 3744 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/576878B2/cd9e5394100460e7066b975350a30022cd9e5394100460e7066b975350a30022