Legislação municipal · Formiga (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ no valor de R$ 54.598,40 (cinquenta e quatro mil quinhentos e noventa e oito reais e quarenta centavos) provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 72/2024.
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos no âmbito do Poder Executivo, mediante a aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) incidente sobre o valor efetivamente pago em janeiro de 2024.
Autoriza o Município de Formiga a repassar ao Formiga Esporte Clube o montante de R$ 130.000 (cento e trinta mil reais), que serão, conforme se infere pela leitura do Memorando nº 16/SCL, oriundo da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, utilizados para subsidiar a participação do FEC no Campeonato Mineiro de Futebol 2024, Sub 15/Sub 17 - 2ª Divisão, organizado pela Federação Mineira de Futebol.
Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Furnas Iate Clube - AMF e dá outras providências.
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$6.895.616,04 (seis milhões oitocentos e noventa e cinco mil seiscentos e dezesseis reais e quatro centavos) provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, repassados à Santa Casa de Caridade de Formiga, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 51/2024, anexo ao projeto.
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$2.212.513,56 (dois milhões duzentos e doze mil quinhentos e treze reais e cinquenta e seis centavos) utilizando-se recursos provenientes tanto de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º e II , que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 45/2024.
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$290.00,00 (duzentos e noventa mil reais), utilizando-se recursos provenientes da anulação de dotações devidamente discriminadas, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º e III, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 37/2024.
Dispõe sobre reajuste do vale-alimentação de que trata a Lei nº 4.803, de 12 de junho de 2013. Conforme Mensagem nº 29/2024, o objetivo é alterar o valor do Vale-alimentação instituído pela Lei nº 4.803 de 2013, dos atuais R$ 500,00 (quinhentos reais) para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), valor que foi aprovado pelo Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Formiga-MG, em Assembleia.
Autoriza o Município de Formiga a repassar à Entidade que menciona e dá outras providências. Segundo a Mensagem nº 24/2024, se almeja autorização para que o Poder Executivo possa abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 1.245.688,62 (um milhão duzentos e quarenta e cinco mil seiscentos e oitenta e oito reais e sessenta e dois centavos), com efetivo repasse de parte destes valores à concessionária do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros desta municipalidade. Conforme se infere pela leitura da Comunicação Interna nº 64/2024, anexa ao projeto, oriunda da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, R$ 645.688,62 será utilizado em serviços manutenção de sinalização vertical e horizontal, com ênfase na municipalização do trânsito, enquanto R$ 600.000 serão repassados à Viação Formiga Ltda. de maneira a propiciar a modicidade tarifária do transporte coletivo urbano.
Autoriza o Município de Formiga a repassar às Entidades que menciona os respectivos valores, oriundos das emendas individuais à Lei Orçamentária Anual (Lei nº 6.179, de 21 de dezembro de 2023), nos termos do art. 118, 4ª da Lei Orgânica Municipal, e em observância ao disposto na Lei Complementar Nacional nº 101, de 4 de maio de 2000, em seu art. 26. Tem-se que, dentre os valores destinados ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga - Consep, cuja soma totalizam R$ 751.837,07, se afiguram como destinatários o Corpo de Bombeiros Militar (R$ 355.000), o Tiro de Guerra 04-030 (R$ 40.000), a Polícia Militar (R$ 104.000), a Polícia Militar de Meio Ambiente (R$ 40.000), a Penitenciária de Formiga (R$ 85.000), a Polícia Civil (117.837,07), e o próprio Consep (R$ 10.000), que poderão ser utilizados tanto para investimento quanto para custeio dos serviços prestados nas Instituições beneficiárias. Salienta-se que, a pedido do Vereador Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, a ação: Apoio ao Tatame do Bem - Emenda à LOM 28/2023 (27.812.000.333 - 3.3.50.43) será suplementada em R$ 10.000,00, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 3/2024.
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 69.023,37 (sessenta e nove mil vinte e três reais e trinta e sete centavos) resultantes de anulação de dotação devidamente discriminada, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, III, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 48/2024.
Autoriza o Município de Formiga a contratar operação de crédito no valor de R$9.000.000,00 (nove milhões de reais) junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG destinada à Despesas de Capital para execução de obras de implantação de sistema de esgotamento sanitário no Município de Formiga.
Institui a Semana da Consciência Negra no âmbito do município de Formiga e dá outras providências.
Altera dispositivo da Lei nº 6.145, de 7 de novembro de 2023, conforme se infere pela leitura da Comunicação Interna nº 11/2024, da Secretaria Municipal de Saúde.
Revoga a Lei nº 4.218, de 14 de setembro de 2009, que institui gratificação à Comissão Permanente de Licitação.
Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), o qual será destinado à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga - APAE, para custeio dos serviços ofertados pela Entidade, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 38/2024, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências.
Dispõe sobre uma folga anual para todos os servidores públicos do Poder Executivo do Município de Formiga/MG no dia de seu natalício, sem prejuízo de sua remuneração.
Dispõe sobre a doação de bens móveis inservíveis no âmbito do Poder Executivo Municipal. Conforme consta da Mensagem nº 006/2024, o projeto almeja autorização para doação de bens móveis inservíveis a entidades sem fins lucrativos que darão destinação de interesse público ao bem. A presente medida visa fomentar a atuação de entidades de terceiro setor no âmbito social mediante aproveitamento dos bens que já não mais se aproveitam ao uso da Administração Pública Municipal, bem como não são convenientes à alienação, mediante critérios objetivos e seguindo-se o que preceitua a legislação federal acerca das licitações, mais especificamente o art. 76, II, “a” da Lei Nacional 14.133/2021
Dispõe sobre a contratação de pessoal para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 14h07 · Norma mais recente da lista: 19/03/2024