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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 6.206, de 14 de março de 2024

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$6.895.616,04 (seis milhões oitocentos e noventa e cinco mil seiscentos e dezesseis reais e quatro centavos) provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, repassados à Santa Casa de Caridade de Formiga, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 51/2024, anexo ao projeto.

Data
14 de março de 2024
Número
6206
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 15/03/2024. Edição 3726 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/44F7D207/c7adccdd8d444270c1a6190fc94e2095c7adccdd8d444270c1a6190fc94e2095