Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Ordinária nº 6.206, de 14 de março de 2024
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$6.895.616,04 (seis milhões oitocentos e noventa e cinco mil seiscentos e dezesseis reais e quatro centavos) provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, repassados à Santa Casa de Caridade de Formiga, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 51/2024, anexo ao projeto.
- Data
- 14 de março de 2024
- Número
- 6206
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 15/03/2024. Edição 3726 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/44F7D207/c7adccdd8d444270c1a6190fc94e2095c7adccdd8d444270c1a6190fc94e2095