Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Município de Formiga a repassar à Entidade que menciona e dá outras providências. Segundo a Mensagem nº 24/2024, se almeja autorização para que o Poder Executivo possa abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 1.245.688,62 (um milhão duzentos e quarenta e cinco mil seiscentos e oitenta e oito reais e sessenta e dois centavos), com efetivo repasse de parte destes valores à concessionária do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros desta municipalidade. Conforme se infere pela leitura da Comunicação Interna nº 64/2024, anexa ao projeto, oriunda da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, R$ 645.688,62 será utilizado em serviços manutenção de sinalização vertical e horizontal, com ênfase na municipalização do trânsito, enquanto R$ 600.000 serão repassados à Viação Formiga Ltda. de maneira a propiciar a modicidade tarifária do transporte coletivo urbano.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 08/03/2024. Edição 3721 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/5BD1EDD6/a5c9511b04258fe87c3563c8d293a933a5c9511b04258fe87c3563c8d293a933