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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 6.203, de 13 de março de 2024

Dispõe sobre reajuste do vale-alimentação de que trata a Lei nº 4.803, de 12 de junho de 2013. Conforme Mensagem nº 29/2024, o objetivo é alterar o valor do Vale-alimentação instituído pela Lei nº 4.803 de 2013, dos atuais R$ 500,00 (quinhentos reais) para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), valor que foi aprovado pelo Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Formiga-MG, em Assembleia.

Data
13 de março de 2024
Número
6203
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 14/03/2024. Edição 3725 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/AE748986/a3dc3a67dbff5583f62a7acdbba9b4c7a3dc3a67dbff5583f62a7acdbba9b4c7