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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 6.205, de 14 de março de 2024

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$2.212.513,56 (dois milhões duzentos e doze mil quinhentos e treze reais e cinquenta e seis centavos) utilizando-se recursos provenientes tanto de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º e II , que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 45/2024.

Data
14 de março de 2024
Número
6205
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 15/03/2024. Edição 3726 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/E105877B/866752674b8c3427efc07db3f8e21623866752674b8c3427efc07db3f8e21623