Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Ordinária nº 6.210, de 19 de março de 2024
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ no valor de R$ 54.598,40 (cinquenta e quatro mil quinhentos e noventa e oito reais e quarenta centavos) provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 72/2024.
- Data
- 19 de março de 2024
- Número
- 6210
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 20/03/2024. Edição 3729 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/6FC036EE/913f4c323f2e2f3f7e783e0a289a8c18913f4c323f2e2f3f7e783e0a289a8c18