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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 6.210, de 19 de março de 2024

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ no valor de R$ 54.598,40 (cinquenta e quatro mil quinhentos e noventa e oito reais e quarenta centavos) provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 72/2024.

Data
19 de março de 2024
Número
6210
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 20/03/2024. Edição 3729 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/6FC036EE/913f4c323f2e2f3f7e783e0a289a8c18913f4c323f2e2f3f7e783e0a289a8c18