Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre a doação de bens móveis inservíveis no âmbito do Poder Executivo Municipal. Conforme consta da Mensagem nº 006/2024, o projeto almeja autorização para doação de bens móveis inservíveis a entidades sem fins lucrativos que darão destinação de interesse público ao bem. A presente medida visa fomentar a atuação de entidades de terceiro setor no âmbito social mediante aproveitamento dos bens que já não mais se aproveitam ao uso da Administração Pública Municipal, bem como não são convenientes à alienação, mediante critérios objetivos e seguindo-se o que preceitua a legislação federal acerca das licitações, mais especificamente o art. 76, II, “a” da Lei Nacional 14.133/2021
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 21/02/2024. Edição 3709 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/914AD4EE/24006d934dc445b79196662c08c9600424006d934dc445b79196662c08c96004