Legislação municipal · Formiga (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Altera o art. 1º da Lei nº 4.854, de 09 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
Altera o Anexo I da Lei 4.122, de 24 de novembro de 2008, que dispõe sobre a concessão e o pagamento de Diária de Viagem no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências.
Autoriza o Município de Formiga à doação de imóvel, uma gleba com a área de 23,11,80ha, localizada no lugar denominado Fazenda Vista Alegre, neste Município de Formiga/MG, à empresa à empresa Holding Chicri Participações Ltda.
Autoriza o Município de Formiga à doação de imóvel, terreno vago, caracterizado como sendo o lote 07 da quadra B, situado na Rua A, no loteamento denominado Distrito Industrial José Luiz Andrade II, no lugar Fazenda Vista Alegre, neste município, dentro do perímetro urbano, com a área total de 750,00m²; à empresa Prisma Projetos e Construção Civil Ltda. que sagrou-se como vencedora no processo licitatório.
Autoriza a concessão de repasse financeiro e dá outras providências. Conforme consta da Mensagem nº 007/2024, o projeto almeja autorização para que o Poder Executivo possa efetuar repasses, na modalidade de subvenção social, aos caixas escolares das escolas municipais e instituições conveniadas, em observância da Lei nº 5.079, de 18 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a descentralização da merenda nas Escolas Públicas Municipais, Centro Municipal de Apoio à Aprendizagem - CEMAP e Centros de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino e Instituições Conveniadas ao Município de Formiga, através do repasse de recursos para a aquisição e preparação de alimentos nas unidades de ensino. Os repasses serão feitos na ordem de R$ 1.193.900,00 (um milhão, cento e noventa e três mil e novecentos reais), e servirão para complementar os recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, como se infere pela leitura do Memorando nº 08/SCL, oriundo da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, anexo ao projeto.
Denominado Aparecida Luzia da Silva Pereira o Centro de Educação Infantil a ser inaugurado no prédio situado à Rua Hortência Rodrigues de Oliveira, s/n, Bairro Novo Horizonte, Formiga-MG.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 9.405.493,74 (nove milhões, quatrocentos e cinco mil, quatrocentos e noventa e três reais e setenta e quatro centavos), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II. Os recursos em questão serão utilizados para atender os critérios e procedimentos para o repasse do valor, creditado ao Município de Formiga, referente à assistência financeira complementar da União destinada para complemento ao Piso Salarial Nacional dos Enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e também parteiras, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 032/2024, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, anexo ao projeto.
Autoriza o Município de Formiga a abrir crédito especial no valor de R$5.061.740,02 (cinco milhões, sessenta e um mil, setecentos e quarenta reais e dois centavos) utilizando-se de recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior (R$4.761.740,02), bem como da anulação de dotações do orçamento vigente (R$300.000,00), conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, art. 43, §1º, I e III que serão utilizados no âmbito das Secretarias Municipais de Gestão Ambiental, Obras e Trânsito, Desenvolvimento Humano, e Educação e Esportes para manutenção dos serviços ofertados pelas Pastas, conforme se infere pela leitura das Comunicações Internas que seguem anexas à propositura.
Autoriza o Município de Formiga a abrir crédito suplementar no valor de R$7.232.179,88 (sete milhões, duzentos e trinta e dois mil, cento e setenta e nove reais e oitenta e oito centavos) utilizando-se de recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior (R$6.865.799,14), bem como da anulação de dotações do orçamento vigente (R$366.380,74), conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, art. 43, §1º, I e III, que serão utilizados no âmbito das Secretarias Municipais de Gestão Ambiental, Obras e Trânsito, Cultura, Desenvolvimento Humano, Educação e Esportes, e Gabinete para manutenção dos serviços ofertados pelas Pastas, conforme se infere pela leitura das Comunicações Internas que seguem anexas à propositura.
Lei Complementar nº 263.2024.pdf
Autoriza o Município de Formiga a conceder repasse financeiro à entidade que menciona e dá outras providências. Conforme consta na Mensagem nº 200/2023, o Poder Executivo abrirá no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com consequente autorização de repasse à Viação Formiga Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 18.680.710/0001-75. O respectivo repasse versa sobre colaboração dos Poderes Executivo e Legislativo na consecução da modicidade tarifária do sistema de transporte coletivo e se dará na ordem de R$ 100.000,00 (cem mil reais), enquanto os demais recursos serão utilizados para complementação da Folha de Pagamento dos servidores.
Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$500.000,00. Conforme consta na Mensagemnº 201/2023, será utilizando os recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 549/2023, sendo certo que os valores foram creditados em conta municipal na corrente data, consoante comprovante em anexo.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Formiga - MG para o exercício financeiro de 2024, no valor de R$342.924.500,00 (trezentos e quarenta e dois milhões e novecentos e vinte e quatro mil e quinhentos reais).
Altera dispositivos das Leis Complementares de nºs 38, de 15 de dezembro de 2010, 42 e 43, de 24 de fevereiro de 2011, e suas alterações. Conforme consta da Mensagem nº 196/2023, o projeto visa o incremento de vagas de provimento efetivo no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, fundamento pelas necessidades apontadas pelo Secretário da Pasta por meio do Ofício nº 286/SEMEE/2023 (cópia anexa).
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 240, de 21 de dezembro de 2022. Conforme a Mensagem nº 182/2023, anexa, ao projeto a presente alteração da Lei Complementar nº 240, de 21 de dezembro de 2022, visa garantir a saúde e bem-estar animal em eventos autorizados pelo Município de Formiga, mediante devida vistoria realizada por profissionais do Centro de Defesa da Vida Animal - CODEVIDA.
Institui no âmbito do Município de Formiga a Comenda Consciência Negra João Lemos Tavares, a ser concedida anualmente, por cada edil que fizer a indicação, em Sessão Solene, próxima ao dia 20 de novembro. Autoria: Vereador José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha.
Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 4.534.503,89 (quatro milhões quinhentos e trinta e quatro mil quinhentos e três reais e oitenta e nove centavos) utilizando-se recursos provenientes tanto de excesso de arrecadação quanto da anulação de dotações devidamente discriminadas, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II e III, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 537/2023.
Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 313.193,53 (trezentos e treze mil cento e noventa e três reais e cinquenta e três centavos) utilizando-se recursos provenientes da anulação de dotações devidamente discriminadas, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, III, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 531/2023.
Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 313.193,53 (trezentos e treze mil cento e noventa e três reais e cinquenta e três centavos) utilizando-se recursos provenientes da anulação de dotações devidamente discriminadas, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, III, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 531/2023.
Autoriza o Município de Formiga a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal até o valor de R$9.000.000,00 (nove milhões de reais) no âmbito da linha de crédito do Programa Financiamento para Infraestrutura e Saneamento - Finisa, destinada à Despesas de Capital para execução de obras de implantação de sistema de esgotamento sanitário no Município de Formiga, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar Nacional nº 101, de 4 de maio de 2000.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 15h06 · Norma mais recente da lista: 14/02/2024