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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 6.190, de 14 de fevereiro de 2024

Altera o art. 1º da Lei nº 4.854, de 09 de dezembro de 2013 e dá outras providências.

Data
14 de fevereiro de 2024
Número
6190
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 15/02/2024. Edição 3705 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/3C44AA56/4de23900e2b566a38f3510eb51b12fc24de23900e2b566a38f3510eb51b12fc2