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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 6.184, de 06 de fevereiro de 2024

Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 9.405.493,74 (nove milhões, quatrocentos e cinco mil, quatrocentos e noventa e três reais e setenta e quatro centavos), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II. Os recursos em questão serão utilizados para atender os critérios e procedimentos para o repasse do valor, creditado ao Município de Formiga, referente à assistência financeira complementar da União destinada para complemento ao Piso Salarial Nacional dos Enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e também parteiras, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 032/2024, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, anexo ao projeto.

Data
6 de fevereiro de 2024
Número
6184
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

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