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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 6.174, de 20 de dezembro de 2023

Autoriza o Município de Formiga a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal até o valor de R$9.000.000,00 (nove milhões de reais) no âmbito da linha de crédito do Programa Financiamento para Infraestrutura e Saneamento - Finisa, destinada à Despesas de Capital para execução de obras de implantação de sistema de esgotamento sanitário no Município de Formiga, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar Nacional nº 101, de 4 de maio de 2000.

Data
20 de dezembro de 2023
Número
6174
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 21/12/2023. Edição 3668 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/47A2F9D2/40776a6fe3b42277f7f382a716f2b37d40776a6fe3b42277f7f382a716f2b37d