Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Ordinária nº 6.174, de 20 de dezembro de 2023
Autoriza o Município de Formiga a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal até o valor de R$9.000.000,00 (nove milhões de reais) no âmbito da linha de crédito do Programa Financiamento para Infraestrutura e Saneamento - Finisa, destinada à Despesas de Capital para execução de obras de implantação de sistema de esgotamento sanitário no Município de Formiga, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar Nacional nº 101, de 4 de maio de 2000.
- Data
- 20 de dezembro de 2023
- Número
- 6174
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 21/12/2023. Edição 3668 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/47A2F9D2/40776a6fe3b42277f7f382a716f2b37d40776a6fe3b42277f7f382a716f2b37d