Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Ordinária nº 6.182, de 31 de janeiro de 2024
Autoriza o Município de Formiga a abrir crédito suplementar no valor de R$7.232.179,88 (sete milhões, duzentos e trinta e dois mil, cento e setenta e nove reais e oitenta e oito centavos) utilizando-se de recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior (R$6.865.799,14), bem como da anulação de dotações do orçamento vigente (R$366.380,74), conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, art. 43, §1º, I e III, que serão utilizados no âmbito das Secretarias Municipais de Gestão Ambiental, Obras e Trânsito, Cultura, Desenvolvimento Humano, Educação e Esportes, e Gabinete para manutenção dos serviços ofertados pelas Pastas, conforme se infere pela leitura das Comunicações Internas que seguem anexas à propositura.
- Data
- 31 de janeiro de 2024
- Número
- 6182
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 01/02/2024. Edição 3696 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/1ECAC418/aff1c5f3e79fc712a9f42f4c1651e130aff1c5f3e79fc712a9f42f4c1651e130