Legislação municipal · Formiga (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$241.933,17 (duzentos e quarenta e um mil, novecentos e trinta e três reais e dezessete centavos) utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, II, que serão utilizados para custear despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica, conforme informado pelo Secretário Municipal de Educação e Esportes por meio do Memorando nº 142/SCL.
Autoriza o Município de Formiga a ceder o uso imóvel público à Família Formiga Azul - Associação de Autismo e Deficiência Intelectual, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Conselho de Alimentação Escolar - CAE do Município de Formiga.
Institui a Comissão de Contratação e Agente de Contratação no âmbito da Câmara Municipal de Formiga e dá outras providências. Autoria: Vereadores Marcelo Fernandes (Presidente); Juarez Carvalho (Vice-Presidente); Luiz Carlos Tocão ( Primeiro Secretário) e Luciano do Gás (Segundo Secretário) - Mesa Diretora.
Dispõe sobre a proibição da nomeação de condenados por crimes de racismo ou injúria racial e dá outras providências.
Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$700.000,00 (setecentos mil reais) utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, II, que serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 524/2023.
Autoriza o Município de Formiga a ceder o uso de imóvel público de propriedade do Município de Formiga situado na Avenida Osvaldo Pereira, nº 423, bairro Areias Brancas à Fraternidade Acadêmica IR: Otaíde Feltrim n. 3378, entidade com inscrição no CNPJ sob nº 05.239.071/0001-65.
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$751.934,55 (setecentos e cinquenta e um mil, novecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) utilizando-se recursos provenientes tanto de excesso de arrecadação quanto da anulação de dotações devidamente discriminadas, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, II e III, que será utilizado no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 519/2023.
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) utilizando-se de recursos provenientes do excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320/1964, art. 43, §1º, II que serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 516/2023, anexo ao projeto.
Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 5.784, de 6 de dezembro de 2021 - Plano Plurianual (PPA) 2022/2025 e dá outras providências. Conforme Mensagem nº 167/2023 tem como escopo a compatibilização do PPA ao Projeto de Lei do Orçamento para o exercício financeiro de 2024, conforme se infere pela leitura do Memorando nº 7/2023, oriundo do Departamento de Orçamento.
Dispõe sobre alteração dos anexos constantes na Lei nº 6.079, de 14 de julho de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias. Conforme Mensagem nº 166/2023 tem como escopo a compatibilização da LDO ao Projeto de Lei do Orçamento para o exercício financeiro de 2024 (aumento do limite das emendas individuais de 1,2% para 2%), bem como atender às exigências trazidas pela Secretaria do Tesouro Nacional por meio da Portaria nº 1.445, de 14 de junho de 2022, delineadas no Manual de Demonstrativos Fiscais (14ª edição), conforme se infere pela leitura do Memorando nº 7/2023, oriundo do Departamento de Orçamento.
Determina a substituição dos sinais sonoros (sirene) nos estabelecimentos de ensino públicos e privados, em respeito aos alunos com necessidades educacionais específicas com sensibilidade sensorial.
Institui gratificação por desempenho aos profissionais de Saúde Bucal e dá outras providências. Conforme Mensagem nº 178/2023, anexa, ao projeto o pagamento terá efeitos retroativos há 1º de julho do ano corrente, com valores de R$ 900 (novecentos reais) referentes aos meses de julho e agosto, e, no que concerne ao último quadrimestre, tendo como base os resultados dos indicadores dos meses anteriores, garantido o mínimo de R$ 900 (novecentos reais). Já no ano de 2024, o pagamento por desempenho das eSBs (equipes de Saúde Bucal) ocorrerá
Altera dispositivo da Lei nº 3.160, de 27 de abril de 2000. Segundo a Mensagem nº 181/2023, anexa, ao projeto foi instituído pela Lei nº Nacional nº 12.519, de 10 de novembro de 2011, no dia 20 de novembro se comemora o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. A cultura afro-brasileira já é difundida nos estabelecimentos de ensino municipais, em observância da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Nacional nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, art. 26-A), já integrando o calendário escolar a referida data.Trata-se da data de falecimento de Zumbi (20/11/1695), o líder do Quilombo dos Palmares, localizado na Serra da Barriga, hoje Estado de Alagoas, sendo celebrada por movimentos de direitos civis desde os anos 1960, como forma de valorizar a luta e a cultura negra, destarte, como maneira de promover a difusão desta cultura a toda a população formiguense, é que se pretende sua inclusão entre os feriados do município.
Denomina Proprio Municipal. A denominação receberá o nome de João Gualberto Pires, o Velório Municipal situado na Rua Ponte Alta, no Distrito Turístico de Pontevila.
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$1.206.000 (um milhão duzentos e seis mil reais) utilizando-se recursos provenientes tanto de excesso de arrecadação quanto da anulação de dotações devidamente discriminadas, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, II e III, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 493/2023.
Concede Gratificação de Função para os Agentes de Contratação e Membros da Equipe de Apoio no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Formiga/MG - SAAE.
Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$50.000 (cinquenta mil reais) utilizando-se recursos provenientes da anulação de dotação devidamente discriminada, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, III, que serão repassados à Associação Protetora dos Animais de Formiga - Apaf, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 483/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.
Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$27.212,96 (vinte e sete mil duzentos e doze reais e noventa e seis centavos) utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 482/2023.
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$1.145.088,65 (um milhão cento e quarenta e cinco mil oitenta e oito reais e sessenta e cinco centavos) utilizando-se recursos provenientes tanto de excesso de arrecadação quanto da anulação de dotações devidamente discriminadas, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II e III, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, conforme se infere pela leitura dos Ofícios nºs 468 e 490/2023.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 23h07 · Norma mais recente da lista: 20/12/2023