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Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 6.163, de 11 de dezembro de 2023

Determina a substituição dos sinais sonoros (sirene) nos estabelecimentos de ensino públicos e privados, em respeito aos alunos com necessidades educacionais específicas com sensibilidade sensorial.

Data
11 de dezembro de 2023
Número
6163
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 12/12/2023. Edição 3661 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/07E9B3E1/48b15f3ae00786292e82320ccdcc929048b15f3ae00786292e82320ccdcc9290