Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Ordinária nº 6.163, de 11 de dezembro de 2023
Determina a substituição dos sinais sonoros (sirene) nos estabelecimentos de ensino públicos e privados, em respeito aos alunos com necessidades educacionais específicas com sensibilidade sensorial.
- Data
- 11 de dezembro de 2023
- Número
- 6163
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 12/12/2023. Edição 3661 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/07E9B3E1/48b15f3ae00786292e82320ccdcc929048b15f3ae00786292e82320ccdcc9290