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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 6.167, de 15 de dezembro de 2023

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$751.934,55 (setecentos e cinquenta e um mil, novecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) utilizando-se recursos provenientes tanto de excesso de arrecadação quanto da anulação de dotações devidamente discriminadas, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, II e III, que será utilizado no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 519/2023.

Data
15 de dezembro de 2023
Número
6167
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 18/12/2023. Edição 3665 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/1CC3D6F9/d09f823cd1dc5a303ccbbe7a86f9284dd09f823cd1dc5a303ccbbe7a86f9284d