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Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 6.156, de 30 de novembro de 2023

Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$27.212,96 (vinte e sete mil duzentos e doze reais e noventa e seis centavos) utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 482/2023.

Data
30 de novembro de 2023
Número
6156
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 01/12/2023. Edição 3654 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/2503EABF/a7e05e9486c557e6ac9790dbee8c1765a7e05e9486c557e6ac9790dbee8c1765