Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera dispositivo da Lei nº 3.160, de 27 de abril de 2000. Segundo a Mensagem nº 181/2023, anexa, ao projeto foi instituído pela Lei nº Nacional nº 12.519, de 10 de novembro de 2011, no dia 20 de novembro se comemora o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. A cultura afro-brasileira já é difundida nos estabelecimentos de ensino municipais, em observância da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Nacional nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, art. 26-A), já integrando o calendário escolar a referida data.Trata-se da data de falecimento de Zumbi (20/11/1695), o líder do Quilombo dos Palmares, localizado na Serra da Barriga, hoje Estado de Alagoas, sendo celebrada por movimentos de direitos civis desde os anos 1960, como forma de valorizar a luta e a cultura negra, destarte, como maneira de promover a difusão desta cultura a toda a população formiguense, é que se pretende sua inclusão entre os feriados do município.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.160, de 27 de abril de 2000Dispõe sobre os feriados municipais e dá outras providências.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 06/12/2023. Edição 3657 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/3684B109/989caa2ea3728f6e5c2f2612e8ec2c7c989caa2ea3728f6e5c2f2612e8ec2c7c