Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre os feriados municipais e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.866, de 03 de julho de 2006Modifica o inciso I do art. 1º da Lei n.º 3160 de 27 de abril de 2000 (Altera o feriado do dia 08 de dezembro para 15 de agosto - Assunção de Nossa Senhora)
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.161, de 05 de dezembro de 2023Altera dispositivo da Lei nº 3.160, de 27 de abril de 2000. Segundo a Mensagem nº 181/2023, anexa, ao projeto foi instituído pela Lei nº Nacional nº 12.519, de 10 de novembro de 2011, no dia 20 de novembro se comemora o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. A cultura afro-brasileira já é difundida nos estabelecimentos de ensino municipais, em observância da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Nacional nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, art. 26-A), já integrando o calendário escolar a referida data.Trata-se da data de falecimento de Zumbi (20/11/1695), o líder do Quilombo dos Palmares, localizado na Serra da Barriga, hoje Estado de Alagoas, sendo celebrada por movimentos de direitos civis desde os anos 1960, como forma de valorizar a luta e a cultura negra, destarte, como maneira de promover a difusão desta cultura a toda a população formiguense, é que se pretende sua inclusão entre os feriados do município.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Feriados-Municipais ========== NULL