Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Ordinária nº 6.159, de 05 de dezembro de 2023
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$1.206.000 (um milhão duzentos e seis mil reais) utilizando-se recursos provenientes tanto de excesso de arrecadação quanto da anulação de dotações devidamente discriminadas, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, II e III, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 493/2023.
- Data
- 5 de dezembro de 2023
- Número
- 6159
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 06/12/2023. Edição 3657 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/1D4BAE37/75aec27e02dd58fa2a3b5ce49257d63d75aec27e02dd58fa2a3b5ce49257d63d