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Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 6.155, de 30 de novembro de 2023

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$1.145.088,65 (um milhão cento e quarenta e cinco mil oitenta e oito reais e sessenta e cinco centavos) utilizando-se recursos provenientes tanto de excesso de arrecadação quanto da anulação de dotações devidamente discriminadas, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II e III, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, conforme se infere pela leitura dos Ofícios nºs 468 e 490/2023.

Data
30 de novembro de 2023
Número
6155
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 01/12/2023. Edição 3654 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/F6CD86E4/084e0f1cd5251b84b2505b45953ae663084e0f1cd5251b84b2505b45953ae663