Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre alteração dos anexos constantes na Lei nº 6.079, de 14 de julho de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias. Conforme Mensagem nº 166/2023 tem como escopo a compatibilização da LDO ao Projeto de Lei do Orçamento para o exercício financeiro de 2024 (aumento do limite das emendas individuais de 1,2% para 2%), bem como atender às exigências trazidas pela Secretaria do Tesouro Nacional por meio da Portaria nº 1.445, de 14 de junho de 2022, delineadas no Manual de Demonstrativos Fiscais (14ª edição), conforme se infere pela leitura do Memorando nº 7/2023, oriundo do Departamento de Orçamento.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 6.079, de 14 de julho de 2023Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 18/12/2023. Edição 3665 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/167C0F60/be44fe83547edc7aa3d9ec217cf6e2fbbe44fe83547edc7aa3d9ec217cf6e2fb