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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 6.166, de 15 de dezembro de 2023

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) utilizando-se de recursos provenientes do excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320/1964, art. 43, §1º, II que serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 516/2023, anexo ao projeto.

Data
15 de dezembro de 2023
Número
6166
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 18/12/2023. Edição 3665 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/3235B149/fe7dcc3d3a80c34469b02c70c312ccb9fe7dcc3d3a80c34469b02c70c312ccb9