Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Ordinária nº 6.166, de 15 de dezembro de 2023
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) utilizando-se de recursos provenientes do excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320/1964, art. 43, §1º, II que serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 516/2023, anexo ao projeto.
- Data
- 15 de dezembro de 2023
- Número
- 6166
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 18/12/2023. Edição 3665 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/3235B149/fe7dcc3d3a80c34469b02c70c312ccb9fe7dcc3d3a80c34469b02c70c312ccb9