Legislação municipal · Formiga (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Altera dispositivo da Lei nº 5.188, de 18 de agosto de 2017. Conforme Mensagem nº 158/2023, o Município de Formiga está promovendo estudos na área das Parcerias Público-Privadas, os quais estão voltados também para a área de iluminação pública, isso posto, foi constatada a necessidade de adequação da legislação vigente, mormente pelas Contribuições para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP/CIP serem o meio de pagamento desse serviço, bem como para aplicação na expansão e aprimoramento da rede, conforme definido pelo STF em tese firmada com Repercussão Geral.
Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Amigos do Basquete de Formiga - ABF e dá outras providências. Autoria: Vereador Cid Corrêa Mesquita - Cid Corrêa.
Institui o Disque-Denúncias de maus-tratos e abandono de animias ni Município de Formiga/MG e dá outras providências. Autoria: Vereador Flávio Martins e Vereadora Joice Alvarenga.
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) o qual será repassado à Associação dos Produtores Rurais de Córrego do Atalho e Vigilatos, em observância ao art. 118, § 4º da Lei Orgânica Municipal. Conforme Mensagem nº 173/2023, o respectivo valor, aprovado sob o formato de auxílio, conforme disposição da Lei nº 5.990, de 22 de dezembro de 2022, e alterado para subvenção, nos termos da Lei nº 6.094, de 10 de agosto de 2023, passará novamente a ter natureza de auxílio, em atendimento ao requerimento do Vereador Flávio Couto.
Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 200.000 (duzentos mil reais) utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II. Conforme a Mensagem nº 169/2023, parte dos recursos em questão serão repassados à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga - Apae (R$ 45.000) para manutenção dos serviços ofertados pela Entidade, enquanto o restante (R$ 155.000) será destinado à Santa Casa de Caridade de Formiga para custeio de seus procedimentos, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 427/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, anexo ao projeto.
- Reconhece de Utilidade Pública a Associação Grupo de Ajuda aos Animais de Rua de Formiga - Anjos GAAR e dá outras providências.
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$7.000,00 (sete mil reais), o qual será repassado à Irmandade dos Congadeiros da Comunidade Nossa Senhora Aparecida de Formiga - MG, em observância ao art. 118, §4º da Lei Orgânica Municipal. Conforme Mensagem nº 168/2023, o respectivo valor aprovado sob o formato de subvenção, será anulado e remanejado para o elemento auxílio, em atendimento ao requerimento realizado pelo Vereador Cid Corrêa por meio do Ofício nº 24/2023.
Cria o Conselho municipal dos Direitos da Mulher de Formiga - CMDMF e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher de Formiga - FMDMF e dá outras providências.
Concede Gratificação de Função para os Agentes de Contratação e Membros da Equipe de Apoio. Conforme Mensagem nº 159/2023, o referido projeto almeja estabelecer gratificação aos Agentes de Contratação e Membros da Equipe de Apoio, considerando-se as inovações apresentadas no âmbito da Nova Lei Nacional de Licitações de nº 14.133 de 1º de abril de 2021, bem como que diante das atribuições e responsabilidades, necessária se faz a contraprestação pelo exercício do múnus.
Dispõe sobre a instituição da Gratificação da Assistência Farmacêutica para os servidores vinculados à Farmácia Municipal, ao Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e às Unidades Básicas de Saúde do Município de Formiga e dá outras providências.
Reconhece de Utilidade Pública a Associação Comunitária do Cruzeiro da Fazenda Velha e dá outras providências.
Autoriza o Município de Formiga a repassar à Associação Tatame do Bem, entidade inscrita no CNPJ sob o nº 18.129.747/0001-00, o valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), bem como a abertura do respectivo crédito suplementar, cujo repasse objetiva viabilizar a execução de infraestrutura do prédio administrativo da sede da respectiva associação, conforme se infere pela leitura do Memorando nº 291/2023 oriundo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano (cópia anexa ao projeto).
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ R$910.000 (novecentos e dez mil reais) utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, sendo, conforme por referida Pasta informado, o valor de R$ 510.000 (quinhentos e dez mil reais) destinados às despesas de custeio da Unidade de Pronto Atendimento - UPA para implementação da Rede de Saúde e o valor de R$ 400.000 (quatrocentos mil reais) referente a aplicação de emendas parlamentares para custeio dos serviços de Atenção Especializadas à Saúde, para atender os critérios e procedimentos para o repasse do respectivo valor em conformidade com os processos de pagamentos instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde-SAES, viabilizando melhor oferta de serviços à população da macrorregião oeste através da Santa Casa de Caridade de Formiga/MG.
Altera dispositivos da Lei nº 6.101, de 6 de setembro de 2023. Conforme Mensagem nº 157/2023, a presente a propositura tem como escopo a alteração da Lei nº 6.101, de 6 de setembro de 2023, diante da constatação de erro material em determinado dispositivo, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 426/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 113.000,00 (cento e treze mil reais), utilizando-se recursos provenientes da anulação de dotações devidamente discriminadas, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, III, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 428/2023.
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 6.304,30 (seis mil trezentos e quatro reais e trinta centavos), o qual será repassado ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga - Consep, em observância ao art. 118, § 4º da Lei Orgânica Municipal. Conforme Mensagem nº 152/2023, o respectivo valor, aprovado sob o formato de auxílio, conforme disposição da Lei nº 5.990, de 22 de dezembro de 2022, será anulado e remanejado para o elemento subvenção, em atendimento ao requerimento realizado pelo Vereador Cid Corrêa Mesquita por meio do Ofício nº 23/2023.
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$256.596,27 (duzentos e cinquenta e seis mil quinhentos e noventa e seis reais e vinte e sete centavos), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, para desenvolvimento de ações no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 403/2023, anexo ao projeto.
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.. (Análise por Comissão Especial: Vereador Cabo Cunha - Presidente; Vereadora Osânia Silva - Relatora; Vereador Flávio Martins - Membro).
Autoriza o Município de Formiga a conceder repasse financeiro no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) à Viação Formiga Ltda. Conforme Mensagm nº 163/2023, o respectivo repasse versa sobre colaboração dos Poderes Executivo e Legislativo na consecução da modicidade tarifária do sistema de transporte coletivo, conforme informado pela Secretaria Municipal de Obras e Trânsito na Comunicação Interna nº 48/2023, anexo ao projeto.
Altera dispositivos da Lei nº 5.889, de 13 de julho de 2022, que contém a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023. Conforme Mensagem nº 162/2023, foi também protocolado o projeto que visa repasse e abertura de crédito suplementar destinado à Viação Formiga Ltda. para fins de modicidade tarifária. Isso posto, para perseguir o interesse público de tal medida, necessário se faz a presente alteração, rogando-se que esta propositura e o projeto do repasse sejam votados conjuntamente.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 00h16 · Norma mais recente da lista: 30/11/2023