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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 6.137, de 06 de novembro de 2023

Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.. (Análise por Comissão Especial: Vereador Cabo Cunha - Presidente; Vereadora Osânia Silva - Relatora; Vereador Flávio Martins - Membro).

Data
6 de novembro de 2023
Número
6137
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 07/11/2023. Edição 3637 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/B70E5BDB/520c8fca2bfc492eabcc2982ce6d6c51520c8fca2bfc492eabcc2982ce6d6c51