Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Ordinária nº 6.137, de 06 de novembro de 2023
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.. (Análise por Comissão Especial: Vereador Cabo Cunha - Presidente; Vereadora Osânia Silva - Relatora; Vereador Flávio Martins - Membro).
- Data
- 6 de novembro de 2023
- Número
- 6137
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 07/11/2023. Edição 3637 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/B70E5BDB/520c8fca2bfc492eabcc2982ce6d6c51520c8fca2bfc492eabcc2982ce6d6c51