Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera dispositivo da Lei nº 5.188, de 18 de agosto de 2017. Conforme Mensagem nº 158/2023, o Município de Formiga está promovendo estudos na área das Parcerias Público-Privadas, os quais estão voltados também para a área de iluminação pública, isso posto, foi constatada a necessidade de adequação da legislação vigente, mormente pelas Contribuições para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP/CIP serem o meio de pagamento desse serviço, bem como para aplicação na expansão e aprimoramento da rede, conforme definido pelo STF em tese firmada com Repercussão Geral.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 5.188, de 18 de agosto de 2017Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Formiga, destinado a promover, fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a realização de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 01/12/2023. Edição 3654 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/A3A72B5B/b68822a6d52471b8b055b2dd1890edb3b68822a6d52471b8b055b2dd1890edb3