Câmara Municipal de Formiga (MG)
Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Formiga, destinado a promover, fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a realização de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.154, de 30 de novembro de 2023Altera dispositivo da Lei nº 5.188, de 18 de agosto de 2017. Conforme Mensagem nº 158/2023, o Município de Formiga está promovendo estudos na área das Parcerias Público-Privadas, os quais estão voltados também para a área de iluminação pública, isso posto, foi constatada a necessidade de adequação da legislação vigente, mormente pelas Contribuições para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP/CIP serem o meio de pagamento desse serviço, bem como para aplicação na expansão e aprimoramento da rede, conforme definido pelo STF em tese firmada com Repercussão Geral.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 22/08/2017. Edição 2069 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/82EDF0A8/0c05f73f00a69f2cacd5f27c5a2ad9f40c05f73f00a69f2cacd5f27c5a2ad9f4