Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ R$910.000 (novecentos e dez mil reais) utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, sendo, conforme por referida Pasta informado, o valor de R$ 510.000 (quinhentos e dez mil reais) destinados às despesas de custeio da Unidade de Pronto Atendimento - UPA para implementação da Rede de Saúde e o valor de R$ 400.000 (quatrocentos mil reais) referente a aplicação de emendas parlamentares para custeio dos serviços de Atenção Especializadas à Saúde, para atender os critérios e procedimentos para o repasse do respectivo valor em conformidade com os processos de pagamentos instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde-SAES, viabilizando melhor oferta de serviços à população da macrorregião oeste através da Santa Casa de Caridade de Formiga/MG.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 07/11/2023. Edição 3637 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/44705C97/8ab6004884981ec2e64af8ae29f6c5518ab6004884981ec2e64af8ae29f6c551