Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 6.304,30 (seis mil trezentos e quatro reais e trinta centavos), o qual será repassado ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga - Consep, em observância ao art. 118, § 4º da Lei Orgânica Municipal. Conforme Mensagem nº 152/2023, o respectivo valor, aprovado sob o formato de auxílio, conforme disposição da Lei nº 5.990, de 22 de dezembro de 2022, será anulado e remanejado para o elemento subvenção, em atendimento ao requerimento realizado pelo Vereador Cid Corrêa Mesquita por meio do Ofício nº 23/2023.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 07/11/2023. Edição 3637 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/9BCBE4DB/e34245118d5114b8363aa9e292dd676ae34245118d5114b8363aa9e292dd676a