Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Ordinária nº 6.138, de 06 de novembro de 2023
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$256.596,27 (duzentos e cinquenta e seis mil quinhentos e noventa e seis reais e vinte e sete centavos), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, para desenvolvimento de ações no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 403/2023, anexo ao projeto.
- Data
- 6 de novembro de 2023
- Número
- 6138
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 07/11/2023. Edição 3637 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/82A7C680/f2b12012a69c97b633b701cecf42190df2b12012a69c97b633b701cecf42190d