Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 200.000 (duzentos mil reais) utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II. Conforme a Mensagem nº 169/2023, parte dos recursos em questão serão repassados à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga - Apae (R$ 45.000) para manutenção dos serviços ofertados pela Entidade, enquanto o restante (R$ 155.000) será destinado à Santa Casa de Caridade de Formiga para custeio de seus procedimentos, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 427/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, anexo ao projeto.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 23/11/2023. Edição 3648 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/2CA76A38/932c427dabf5afdf3b5ce15c74b8135a932c427dabf5afdf3b5ce15c74b8135a