Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) o qual será repassado à Associação dos Produtores Rurais de Córrego do Atalho e Vigilatos, em observância ao art. 118, § 4º da Lei Orgânica Municipal. Conforme Mensagem nº 173/2023, o respectivo valor, aprovado sob o formato de auxílio, conforme disposição da Lei nº 5.990, de 22 de dezembro de 2022, e alterado para subvenção, nos termos da Lei nº 6.094, de 10 de agosto de 2023, passará novamente a ter natureza de auxílio, em atendimento ao requerimento do Vereador Flávio Couto.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 23/11/2023. Edição 3648 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/8070DDA6/40e71d691c76031a2c37742881a8a78340e71d691c76031a2c37742881a8a783