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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 6.146, de 09 de novembro de 2023

Concede Gratificação de Função para os Agentes de Contratação e Membros da Equipe de Apoio. Conforme Mensagem nº 159/2023, o referido projeto almeja estabelecer gratificação aos Agentes de Contratação e Membros da Equipe de Apoio, considerando-se as inovações apresentadas no âmbito da Nova Lei Nacional de Licitações de nº 14.133 de 1º de abril de 2021, bem como que diante das atribuições e responsabilidades, necessária se faz a contraprestação pelo exercício do múnus.

Data
9 de novembro de 2023
Número
6146
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 10/11/2023. Edição 3640 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/68CED770/614f5e9aa4e54b0f829739c85b5baf11614f5e9aa4e54b0f829739c85b5baf11