Legislação municipal · Formiga (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Institui o Programa “Empresa Amiga da Escola” no âmbito do Município de Formiga/MG. Autoria: Vereador Cid Corrêa Mesquita - Cid Corrêa.
Cria o Fundo Municipal de Transporte Público Urbano e dá outras providências. Análise por Comissão Especial: Luciano Márcio de Oliveira - Luciano do Gás (Presidente), Flávio Martins da Silva - Flávio Martins (Relator) e Osânia Iraci da Silva - Osânia Silva (Membro).
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$38.910.280,74 (trinta e oito milhões, novecentos e dez mil, duzentos e oitenta reais e setenta e quatro centavos) utilizando-se de recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964. Consoante Mensagem nº 154/2023, o substitutivo se faz necessário diante da constatação de erro material em alguns de seus dispositivos.
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 5.858.457,66 (cinco milhões oitocentos e cinquenta e oito mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e seis centavos), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II. Conforme a Mensagem nº 155/2023, está expresso no Ofício nº 407/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, encaminhado juntamente à Mensagem nº 145/2023, os valores repassados pelo Ministério da Saúde para fins de complemento do piso salarial Nacional dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, acabaram por sofrer alteração, o que fundamenta o envio da presente propositura, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 448/2023, também advindo da Pasta Municipal de Saúde.
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$282.179,21 (duzentos e oitenta e dois mil, cento e setenta e nove reais e vinte um centavos) utilizando-se recursos provenientes da anulação de dotações devidamente discriminadas, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964. Consoante Mensagem nº 147/2023, os recursos serão aplicados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 401/2023, anexo ao projeto.
Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Costureiras do Geraldo Veloso - ACGV.
Dispõe sobre a instalação em Escolas e Creches brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com deficiência, necessidades especiais, e/ou portadoras de mobilidade reduzida, no âmbito do município de Formiga e dá outras providências.
Institui o “Programa Wi-Fi Livre”, no terminal rodoviário, praças, parques e pontos turísticos do Município de Formiga, por intermédio de convênios e parcerias público- privadas e dá outras providências.
Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 6.041, de 12 de maio de 2023. Conforme consta na Mensagem anexa ao projeto, o objetivo da presente proposição é definir que o profissional a ser contratado pelo Poder Publico, seja pessoa capacitada através de curso de formação, devidamente habilitado ao exercício das atividades, necessariamente atendendo ao disposto das normativas próprias que regulamentam essa profissão, que tem se tornado cada dia mais essencial na comunidade, especialmente no ambiente escolar.
Institui o Dia da Marcha para Jesus no âmbito do Município de Formiga e inclui no calendário oficial de eventos.
Dispõe sobre a criação e distribuição gratuita do “Cordão de Girassol” àqueles que possuam doenças, deficiências e/ou transtornos considerados ocultos, como forma de identificá-los nos estabelecimentos públicos e privados, com o objetivo de prestar a eles um atendimento preferencial.
Denomina Campo de Futebol FLÁVIO LICÍNIO PINTO o campo de futebol localizado no Centro Social Urbano, no bairro Engenho de Serra e dá outras providências.
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 169, de 26 de outubro de 2017, e dá outras providências. Conforme Mensagem nº 143/2023, foi verificado que, quando da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 20/2022, que deu origem à Lei Complementar nº 227, de 15 de junho de 2022, neste constou erroneamente um número de nove “Diretores de Centro de Educação Infantil”, sendo, em verdade, dez o número correto destes cargos, tal como se verifica no art. 15 da Lei Complementar nº 226, de 14 de junho de 2002. Destarte, se pretende a alteração da Lei Complementar nº 169, de 26 de outubro de 2017, a fim de realizar necessária correção, sendo que o projeto segue acompanhado do devido impacto orçamentário-financeiro, em observância ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de de R$ 5.000 (cinco mil reais), o qual será repassado à Associação dos Moradores da Rua do Alto do Pequi e Vila São Vicente, em observância ao art. 118, § 4º da Lei Orgânica Municipal. O respectivo valor, aprovado sob o formato de subvenção, conforme disposição da Lei nº 5.990, de 22 de dezembro de 2022, será anulado e remanejado para o elemento auxílio, em atendimento ao requerimento realizado pelo Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho por meio do Ofício nº 20/2023, anexo ao projeto.
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 42.000 (quarenta e dois mil reais), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, que serão utilizados no âmbito da Pasta de Educação e Esportes, tal como se infere pela leitura do Memorando nº 114/SCL, cópia anexa ao projeto.
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 10.842.198,77 (dez milhões oitocentos e quarenta e dois mil cento e noventa e oito reais e setenta e sete centavos) utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 375/2023.
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 374/2023.
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 891.134,86 (oitocentos e noventa e um mil e cento e trinta e quatro reais e oitenta e seis centavos) utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 198/2023.
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Conforme Mensagem nº 132/2023, anexa ao projeto, se almeja autorização para abertura de crédito especial no valor de R$ 395.034,32 (trezentos e noventa e cinco mil trinta e quatro reais e trinta e dois centavos) utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II. Os recursos em questão serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 370/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Conforme Mensagem nº 130/2023, anexa ao projeto, almeja autorização para que o Poder Executivo possa abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 5.000.000 (cinco milhões de reais), utilizando-se recursos provenientes de operação de credito autorizada por meio da Lei nº 5.981, de 14 de dezembro de 2022, nos termos da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, IV, que serão utilizados no âmbito das Pastas Municipais de Obras e Trânsito e Gestão Ambiental, para manutenção dos serviços ofertados pelas respectivas Secretarias, tal como se infere pela leitura da Comunicação Interna nº 33/2023.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 00h39 · Norma mais recente da lista: 26/10/2023