Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Conforme Mensagem nº 130/2023, anexa ao projeto, almeja autorização para que o Poder Executivo possa abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 5.000.000 (cinco milhões de reais), utilizando-se recursos provenientes de operação de credito autorizada por meio da Lei nº 5.981, de 14 de dezembro de 2022, nos termos da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, IV, que serão utilizados no âmbito das Pastas Municipais de Obras e Trânsito e Gestão Ambiental, para manutenção dos serviços ofertados pelas respectivas Secretarias, tal como se infere pela leitura da Comunicação Interna nº 33/2023.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 22/09/2023. Edição 3607 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/599C64A3/03AFcWeA71u8l0073H6bLnodmHkdLc_EeYY4U2QU7EcnmuR5wrEpzw_yeuAfPHo-A6uFWwYX8OONKXCf91mq_Fl-qjiwkLmjUKSSF8ZWS1uYGtNw-kA0paLv7O01QRXDTW0sEDPy5MnCJxwDWFX45Uw9a86-hg8HfvqnK_tf9F6LVsSZ-BpcZ0VyLsMXt4i_ry2q1ldu9ylCxaHEsPHrZGq_NipKwKaLdVDiO_6eViPwjTds6kNdNgitfSr4DQTGPBrTy6Ov01O9YVtZGN-djAiSx4vbbOzM-Drhf4gC0Ru22aEgCbbsZZJAjbzZU8AJ29WA_HYwQUqe9_q0Wb6AGVAlLLXszt0hIKN3aO47IvZf5vceJKFJM7DBDph5HP8K-5Gg3Y19b5VDMLz_KsGY8pgequXXyqOR_9Q8pcyN-6sTC_8vX6GdYtwcfUpCifUAwdTpfSlW5DK7D0qvAjbU7Mp3gCuODmiZ3T_4_-gcQF4tIKEVfRM4-ND1cck8l14Bc0bDTPl6VlWd2kdQjk7OYVYjQx2_9pdCSZKuv6va86uyXjsxrUvEHDq_YTEX99AV7bqG1qDHmpuYNOjfdIJoTGldohA57I0vz4LEpaPzyM9Wc-hC5GUR_TzbmonY13v8OrhVMNRr2KGL9QIHQB26_FcW_TdffC-hsDf4SRrZd3EFggZ49jPs5w7v6jWEr0mG8vsW_qRtI1C7fkwfO8_nE_59ljYUOykEU97df63fWwEROSWor_dxhyNp_h-CoIOqIfESuK3rP7qw3pfWkGcNaK0UEe4xiEtV5lAjMszL4nA-cNcqbnk3IDOX7TXDIRJyFRbPHpg6Qwb-7g1pdVYjKbBrML9KrZ6UwPuAh--MFZ7asWbcXUM3quqO2QUtdmeLTItQoVKWlItSrN_g_A1Vwzqa3Yufg2w2ZJaNg62AuLJBaTfES40QXsgeDZZ-lE3zEqXfWjUvPqMCl1