Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 169, de 26 de outubro de 2017, e dá outras providências. Conforme Mensagem nº 143/2023, foi verificado que, quando da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 20/2022, que deu origem à Lei Complementar nº 227, de 15 de junho de 2022, neste constou erroneamente um número de nove “Diretores de Centro de Educação Infantil”, sendo, em verdade, dez o número correto destes cargos, tal como se verifica no art. 15 da Lei Complementar nº 226, de 14 de junho de 2002. Destarte, se pretende a alteração da Lei Complementar nº 169, de 26 de outubro de 2017, a fim de realizar necessária correção, sendo que o projeto segue acompanhado do devido impacto orçamentário-financeiro, em observância ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 169, de 26 de outubro de 2017Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa Direta do Municipio de Formiga e dá outras providências.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 22/09/2023. Edição 3607 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/B7CB7CEB/60cbd42ba3aced2dd83fac4e09e9b4d660cbd42ba3aced2dd83fac4e09e9b4d6