Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa Direta do Municipio de Formiga e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 242, de 14 de fevereiro de 2023Altera dispositivo da Lei Complementar nº 169, de 26 de outubro de 2017. Conforme Mensagem nº 002/2023, pretende-se com a alteração viabilizar ao servidor efetivo municipal a possibilidade de escolha por sua remuneração referente ao cargo efetivo ou ao subsídio do cargo de Agente Político que ocupe ou venha a ocupar, na esteira de persecução do interesse público, diante da ampliação de possibilidade de ocupação destes cargos, inclusive pelos servidores de carreira de nosso Município.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 245, de 17 de maio de 2023Altera dispositivos das Lei Complementar nº 169, de 26 de outubro de 2017 e suas alterações. Conforme Mensagem nº 044/2023, a presente propositura visa a criação do cargo de Diretor Jurídico da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 247, de 31 de maio de 2023Altera dispositivos da Lei Complementar nº 169, de 26 de outubro de 2017. Conforme consta da Mensagem nº 053/2023, pretende-se com a proposição a criação e alteração de cargos na Estrutura Organizacional e Administrativa da Administração Direta do Município de Formiga.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 254, de 21 de setembro de 2023Altera dispositivo da Lei Complementar nº 169, de 26 de outubro de 2017, e dá outras providências. Conforme Mensagem nº 143/2023, foi verificado que, quando da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 20/2022, que deu origem à Lei Complementar nº 227, de 15 de junho de 2022, neste constou erroneamente um número de nove “Diretores de Centro de Educação Infantil”, sendo, em verdade, dez o número correto destes cargos, tal como se verifica no art. 15 da Lei Complementar nº 226, de 14 de junho de 2002. Destarte, se pretende a alteração da Lei Complementar nº 169, de 26 de outubro de 2017, a fim de realizar necessária correção, sendo que o projeto segue acompanhado do devido impacto orçamentário-financeiro, em observância ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 30/10/2017. Edição 2116 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/56908654/6b47d527883884b937ae8401d35b88926b47d527883884b937ae8401d35b8892