Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 169, de 26 de outubro de 2017. Conforme Mensagem nº 002/2023, pretende-se com a alteração viabilizar ao servidor efetivo municipal a possibilidade de escolha por sua remuneração referente ao cargo efetivo ou ao subsídio do cargo de Agente Político que ocupe ou venha a ocupar, na esteira de persecução do interesse público, diante da ampliação de possibilidade de ocupação destes cargos, inclusive pelos servidores de carreira de nosso Município.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 169, de 26 de outubro de 2017Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa Direta do Municipio de Formiga e dá outras providências.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 15/02/2023. Edição 3455 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/3F096771/5fd27d5ee14d3f3ffaa8e7fa9806f0145fd27d5ee14d3f3ffaa8e7fa9806f014