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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 6.126, de 03 de outubro de 2023

Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 6.041, de 12 de maio de 2023. Conforme consta na Mensagem anexa ao projeto, o objetivo da presente proposição é definir que o profissional a ser contratado pelo Poder Publico, seja pessoa capacitada através de curso de formação, devidamente habilitado ao exercício das atividades, necessariamente atendendo ao disposto das normativas próprias que regulamentam essa profissão, que tem se tornado cada dia mais essencial na comunidade, especialmente no ambiente escolar.

Data
3 de outubro de 2023
Número
6126
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 04/10/2023. Edição 3615 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/4858E9B2/657338a668128ddd656024c68c8d2334657338a668128ddd656024c68c8d2334