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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 6.132, de 05 de outubro de 2023

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$38.910.280,74 (trinta e oito milhões, novecentos e dez mil, duzentos e oitenta reais e setenta e quatro centavos) utilizando-se de recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964. Consoante Mensagem nº 154/2023, o substitutivo se faz necessário diante da constatação de erro material em alguns de seus dispositivos.

Data
5 de outubro de 2023
Número
6132
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 06/10/2023. Edição 3617 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/24595FAE/bc2070a65760520f9e02f89de7dba533bc2070a65760520f9e02f89de7dba533