Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 5.858.457,66 (cinco milhões oitocentos e cinquenta e oito mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e seis centavos), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II. Conforme a Mensagem nº 155/2023, está expresso no Ofício nº 407/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, encaminhado juntamente à Mensagem nº 145/2023, os valores repassados pelo Ministério da Saúde para fins de complemento do piso salarial Nacional dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, acabaram por sofrer alteração, o que fundamenta o envio da presente propositura, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 448/2023, também advindo da Pasta Municipal de Saúde.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 06/10/2023. Edição 3617 Disponível o Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/3918A750/41baafff864ed5bb453293ecc4d3d08e41baafff864ed5bb453293ecc4d3d08e