Legislação municipal · Formiga (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o repasse de recursos financeiros à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga - APAE, no valor de R$ 98.104,94 (noventa e oito mil, cento e quatro reais e noventa e quatro centavos) em observância à Lei nº 6.018, de 19 de abril de 2023.
Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga - Consep, Entidade inscrita no CNPJ sob o nº 09.321.783.0001-80, o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), bem como para abertura do respectivo crédito especial. Conforme a Mensagem nº 140/2023, anexa ao projeto, o repasse em questão terá como destinatário final a Polícia Civil de Minas Gerais com efetiva atuação no Município de Formiga, a fim de propiciar a aquisição de uma viatura a ser utilizada na implementação e melhorias na prestação de seus serviços públicos, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 306/4ªDRPC/CART.REG./2023.
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 142.297,47 (cento e quarenta e dois mil duzentos e noventa e sete reais e quarenta e sete centavos) utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 390/2023.
Dispõe sobre a instalação em praças e parques públicos de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com deficiência, necessidades especiais, e/ou portadoras de mobilidade reduzida, no âmbito do município de formiga e dá outras providências.
Autoriza o município de Formiga a firmar parceria para utilização e instalação temporária de parklet, como extensão do passeio público, e dá outras providências.
Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 1.986.063 (um milhão novecentos e oitenta e seis mil e sessenta e três reais) utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II. Os recursos em questão serão utilizados a fim de propiciar o complemento ao piso salarial Nacional dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, nos moldes do Projeto de Lei apresentado por meio da Mensagem nº 144/2023, e conforme se infere pela leitura do Ofício nº 407/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.
Dispõe sobre o repasse de complementação financeira aos servidores públicos municipais e às entidades filantrópicas contratualizadas ou conveniadas SUS, em decorrência de exercício de funções de enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, nas condições estabelecidas nesta Lei e dá outras providências.
Dispõe sobre a instalação e utilização de caçambas estacionárias no Município de Formiga, altera dispositivo da Lei Complementar nº 1, de 11 de dezembro de 2002 e dá outras providências.
Denomina Quadra Poliesportiva “CONCEIÇÃO APARECIDA LEAL CASTRO” a quadra poliesportiva situada Bairro São Sebastião e dá outras providências.
Denomina Rua José Teixeira de Oliveira, a atual rua “W”, bairro Jardim Montanhês.
Autoriza abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 22.466,74 (vinte dois mil quatrocentos e sessenta e seis reais e setenta e quatro centavos), o qual será repassado ao Centro Comunitário Rural de Albertos, em observância ao art. 118, § 4º da Lei Orgânica Municipal. O respectivo valor, aprovado sob o formato de subvenção, conforme disposição da Lei nº 5.990, de 22 de dezembro de 2022, será anulado e remanejado para o elemento auxílio, em atendimento ao requerimento realizado pelo Vereador Flávio Santos do Couto, por meio do Ofício nº 2/2023.
Autoriza abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o qual será repassado à Associação dos Moradores da Rua do Alto do Pequi e Vila São Vicente, em observância ao art. 118, § 4º da Lei Orgânica Municipal. O respectivo valor, aprovado sob o formato de subvenção, conforme disposição da Lei nº 5.990, de 22 de dezembro de 2022, será anulado e remanejado para o elemento auxílio, em atendimento aos requerimentos realizados pelos Vereadores Luciano Márcio de Oliveira, realizado por meio do Ofício nº 50/2023 (cópia anexa) e Flávio Martins da Silva, por meio do Ofício nº 92/2023.
Altera a Lei nº 6.018, de 19 de abril de 2023, que autorizou a abertura de crédito especial no valor de R$19.682.719,45 (dezenove milhões, seiscentos e oitenta e dois mil, setecentos e dezenove reais e quarenta e cinco centavos). Conforme consta da Mensagem nº 089/2023, a alteração se faz necessária diante da constatação de erro material em alguns de seus dispositivos.
Altera dispositivos da Lei nº 4.172, de 31 de março de 2009 e dá outras providências. Conforme Mensagem nº 124/2023, anexa ao projeto, a avaliação atuarial anual do plano de benefícios é exigência legal da Secretaria da Previdência Social e tem como finalidade quantificar as responsabilidades do plano para com seus participantes, estabelecer o nível de contribuições, determinar os valores das reservas matemáticas, verificar a situação atual do regime e apresentar resultados que possibilitem o seu equilíbrio.
Altera dispositivo da Lei nº 5.994, de 14 de fevereiro de 2023. Conforme Mensagem nº 127/2023, anexa ao projeto, a Lei nº 5.994, de 14 de fevereiro de 2023, instituiu gratificação concedida, fundamentalmente, em razão da permanência fora do Município de Formiga por, no mínimo, sete dias, de maneira ininterrupta, aos servidores do regime estatutário, tanto em razão do exercício de suas atribuições, quanto do cargo ocupado, todavia, a fim de não criar distinções que possam ir de encontro à Carta Magna que pugna pela isonomia (art. 5º, caput; art. 37, caput), pretende-se a alteração da lei em comento, de maneira que tal benefício possa ser concedido ao servidor público, efetivo ou comissionado, que preencha os respectivos requisitos.
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.677.039,01 (um milhão seiscentos e setenta e sete mil trinta e nove reais e um centavo) utilizando-se recursos provenientes da anulação de dotações devidamente discriminadas, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, III, que serão aplicados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 369/2023
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$870.000,00 (oitocentos e setenta mil reais), utilizando-se de recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, II, que serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense.
Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), utilizando-se de recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, II, que serão utilizados no âmbito da Pasta de Educação e Esportes, tal como se infere pela leitura do Memorando nº 94/SCL, anexo ao projeto.
Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), utilizando-se de recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, II, que serão utilizados no âmbito da Pasta de Educação e Esportes, tal como se infere pela leitura do Memorando nº 85/SCL, anexo ao projeto.
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$190.000,00 (cento e noventa mil reais), utilizando-se de recursos provenientes da anulação de dotação devidamente discriminada, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, III, que serão utilizados no âmbito da Pasta de Educação e Esportes, tal como se infere pela leitura do Memorando nº 84/SCL, anexo ao projeto.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 00h59 · Norma mais recente da lista: 21/09/2023