Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera dispositivos da Lei nº 4.172, de 31 de março de 2009 e dá outras providências. Conforme Mensagem nº 124/2023, anexa ao projeto, a avaliação atuarial anual do plano de benefícios é exigência legal da Secretaria da Previdência Social e tem como finalidade quantificar as responsabilidades do plano para com seus participantes, estabelecer o nível de contribuições, determinar os valores das reservas matemáticas, verificar a situação atual do regime e apresentar resultados que possibilitem o seu equilíbrio.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.172, de 31 de março de 2009Reestrutura o RPPS - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Formiga - MG e dá outras providencias.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 13/09/2023. Edição 3600 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/B4A5A5DC/03AFcWeA6RrsEVTSsDU6YvJcrGNinpBBtEgQlONC8hAijOvDs_BF6LgGmHPnmzxD7k85DU2WRc0C1zDMhoOQ9miDo7WsLNKx33omSwTj7GWYJbBlOWmo7A451LFsDh5oP7meWcQJeosENHcc6P59g5ewUKksVGUYBxL_yputA8TgEopZFEJwCb9XquprZeww9f2idCuTUx7nNJeXaev1yX579maOryyb-Cr3iof51QcghyjbQKvlETcVLk3wKw8oKxPa9nDOhVdNgC4T4990yV6tJc4zP3_vYqSfjqrpXLI5cqAcXK9h22SXfPUxxmZ13Q_VkUwQ_f31DeKIPHvUpc2snOad5YLlZJuFKiKeB4GU_HdPdIy-4FjMduAuXXltcLWQgKolckWOF53vhjXPXd4qZuNbgAdu2klQb2B_f9BTWprPguG0gVm6AtrFosazmYuxhyNVUdDf7KT14OIXOW7cjZtZW76IFl91ZZkRZxnXBCsSAq9susU68urg24V1dPPkzk4CfFxMftJLyd5fOA5HLS7AoEXmUl8rFDz9T8knw8GU-8Q3hcBjjSTVJD7OCmVf_LCxoLb7UYZSDLly39x5YUPPX5zWlz2TvZTxr8QphcbIapLT6R8mQFKPcr2RDeQ0Ud78EgVKjLD6lULCz79rPEq98mHPSIfFnP4Rx6iOFWg4zKU5ia-Mhf7zebejI45JyF9o6CAXpDR59PxscrmJyjHVWuGafeDIQW-vGq1MIO0321R7xRiLd_ycOve22Ju8tRzustkYMdK1MrTWiuLpMOAug-GGPmWC_jUhhSr9wcTdpe0pnjpSBjBgf_LZoOYshJOQHie4hPY52XZ60f3Eg6rigUQGdIAD5B72xsc_01bH8oLfYwBHpMfhvB-NXl3MZym4ZGP9El_tjJBrUTkdN0A-Rj5KhTpAxF-VEaxoivL4kOUCQ6ykRtLL0hNRD2RFvGS_27KsSX