Legislação municipal · Formiga (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Altera dispositivos da Lei nº 5.198, de 14 de setembro de 2017, que institui a premiação “Aluno Nota Dez” para os estudantes do ensino fundamental da rede municipaln de ensino do Município de Formiga
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 43, de 24 de fevereiro de 2011, e dá outras providências. Conforme Mensagem nº 126/2023, anexa ao projeto, a presente alteração visa incrementar uma vaga para o cargo de Professor de Música - Cordas Eruditas, que desempenhará suas atribuições junto à Escola Municipal de Música Eunézimo Lima - EMMEL.
Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de produtos de origem animal ou vegetal e bebidas, destinados ao consumo humano, institui a Junta Administrativa dos recursos de infração do S.I.M., institui as taxas relativas à inspeção sanitárias e vistorias de competência do S.I.M.
Versa sobre o Programa “Casa de Apoio ao Formiguense em Tratamento Fora do Domicílio” e dá outras providências.
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), utilizando-se de recursos provenientes da anulação de dotação devidamente discriminada, o qual será repassado à Associação dos Produtores Rurais de Córrego do Atalho e Vigilatoss, em observância ao art. 118, §4º da Lei Orgânica Municipal.
Autoriza o Município de Formiga a ceder o uso de imóvel público ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Formiga - SAAE, e dá outras providências.
Reestrutura o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CODECON e dá outras providências.
Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$129.010,45 (cento e vinte e nove mil, dez reais e quarenta e cinco centavos) utilizando-se de recursos provenientes da anulação de dotação devidamente discriminada, que serão aplicados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 315/2023, anexo ao projeto.
"Suspende, nos termos do art. 201, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a execução da Lei Complementar n.º 231, de 20 de julho de 2022, que dispõe sobre alteração do art. 13 da Lei Complementar n.º 214, de 31 de março de 2021 – Código de Obras do Município de Formiga, e dá outras providências."
"Suspende, nos termos do art. 201, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a execução da Lei Municipal n.º 5.760, de 22 de dezembro de 2021, que altera dispositivo da Lei n.º 5.612, de 28 de abril de 2021, que institui Auxílio Emergencial municipal para pessoas em situação de vulnerabilidade social agravada pela pandemia da Covid-19, e dá outras providências."
Suspende, nos termos do art. 201, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a execução da Lei Complementar nº 231, de 20 de julho de 2022,que dispõe sobre alteração do art. 13 da Lei Complementar nº 214, de 31 de março de 2021 - Código de Obras do Município de Formiga, e dá outras providências.
Suspende, nos termos do art. 201, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a execução da Lei Municipal nº 5.760, de 22 de dezembro de 2021,que altera dispositivo da Lei nº 5.612, de 28 de abril de 2021, que institui Auxílio Emergencial municipal para pessoas em situação de vulnerabilidade social agravada pela pandemia da Covid-19, e dá outras providências.
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.873.457,91 (um milhão, oitocentos e setenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e noventa e um centavos), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, que serão utilizados no âmbito da Pasta de Educação e Esportes, tal como se infere pela leitura do Memorando nº 86/SCL.
Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$72.859,68 (setenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos), utilizando-se recursos provenientes da anulação de dotação devidamente discriminada, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, III, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 223/2023.
Altera dispositivos da Lei nº 6.000, de 8 de março de 2023, que dispõe sobre instituição de Comissão Especial para revisão dos Estatutos e Planos de Cargos do Município. Conforme Mensagem nº 1092023, a alteração se faz necessária tendo por base as justificativas apresentadas pelo Presidente da respectiva comissão, consoante se infere pela leitura do Ofício nº 08/2023, anexo ao projeto.
Altera dispositivos da Lei nº 6.070, de 5 de julho de 2023. Conforme Mensagem nº 108/2023, a alteração se faz necessária mediante a constatação de erro material em determinado dispositivo, consoante se infere pela leitura do Ofício nº 312/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, anexo ao projeto.
Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Conforme consta na Mensagem nº 97/2023, serão utilizandos recursos provenientes da dotação orçamentária constante no art. 2º do referido projeto para fazer face a despesa oriunda da suplementação contida na presente propositura. Os recursos em questão serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 229/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$807.542,40 (oitocentos e sete mil, quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos), utilizando-se de recursos provenientes da anulação de dotação devidamente discriminada, que serão aplicados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, conforme se infere pela leitura dos Ofícios nº 309 e 316/2023, anexos ao projeto.
Autoriza abertua de crédito especial no valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais). Conforme Mensagem nº 102/2023, utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II. Os recursos em questão serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 311/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.
Autoriza abertua de crédito suplementar no valor de R$ 48.466,74 (quarenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e setenta e quatro centavos). Conforme Mensagem nº 101/2023, o qual será repassado ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga - CONSEP , tendo como destinatário final a Penitenciária de Formiga, em observância ao art. 118, §4º da Lei Orgânica Municipal. O respectivo valor, aprovado sob o formato de auxílio, conforme disposição da Lei nº 5.990, de 22 de dezembro de 2022, será anulado e remanejado para o elemento subvenção, em atendimento aos Requerimentos dos (as) Vereadores (as) Flávio Martins da Silva (Ofício nº 74/2023), Joice Alvarenga Borges Carvalho (Ofício nº 8/2023), José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha (Ofício nº 26/2023), Osânia Iraci da Silva (Ofício nº 55/2023) e Luiz Carlos Estevão (Ofício nº 8/2023).
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 01h26 · Norma mais recente da lista: 24/08/2023