Legislação municipal · Formiga (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais), utilizando-se recursos provenientes da anulação de dotação orçamentária devidamente discriminadas que serão aplicados no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, para oferta de serviços de equoterapia para crianças atendidas no Centro Municipal de Apoio à Aprendizagem - CEMAP.
Altera dispositivo da Lei nº 4.895, de 9 de abril de 2014. Conforme Mensagem nº 98/2023, foi apresentada pela APAE, requerimento para fins de cessão de um estagiário da área de Educação Física para desenvolvimento de atividades correlatas à respectiva profissão e atualmente a Lei nº 4.895/2014, permite a cessão apenas a outros entes federativos, razão pela qual se pretende a adequação dessa norma
Reestrutura o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico de Formiga - PRÓ-FORMIGA e dá outras providências.
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento para pessoa com Transtorno do Espectro Autista no município de Formiga.
Altera dispositivo da Lei nº 6.027, de 26 de abril de 2023. Conforme Mensagem nº 068/2023, a respectiva lei foi recentemente aprovada, todavia, foi identificado que a fonte de recurso que subsidiaria a despesa em questão foi informada incorretamente não se tratando de excesso de arrecadação (Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, § 1º, II), mas sim, de produto de operação de crédito (art. 43, § 1º, IV), e destarte, demanda correção, a qual se pretende realizar com a presente propositura.
Dispõe sobre a criação do “Projeto Cidade Mais Limpa”, destinado a coletar e remover objetos e materiais inservíveis no âmbito do Município de Formiga, e dá outras providências.
Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$210.941,00 (duzentos e dez mil novecentos e quarenta e um reais). Conforme consta na Mensagem nº 91/2023, serão utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, cujos os recursos em questão serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 204/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.
Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$1.550.000,00 (um milhão quinhentos e cinquenta mil reais). Conforme consta na Mensagem nº 90/2023, serão utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, cujos os recursos em questão serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 202/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.
Autoriza o Município de Formiga a realizar concessão de uso de espaço público mediante Processo Licitatório, para exploração de serviço de pedalinho ou dispositivos flutuantes similires na Lagoa do Fundão.
Institui taxa para análise de projeto arquitetônico de estabelecimento sujeito a controle sanitário, e dá outras providências. Conforme Mensagem nº 39/2023, se pretende a criação de taxa para aprovação de projetos arquitetônicos por esta municipalidade, mediante o Setor de Vigilância Sanitária, diante da habilitação do Município de Formiga/MG na Gestão Plena do Sistema de Saúde Municipal. Ressalta-se que atualmente essa aprovação, nos termos de regramento específico, é realizada pelo Estado de Minas Gerais, o qual possui fixada taxa própria para tanto, nesses termos, quando da transferência dessa atribuição ao Município necessária a criação de taxa em âmbito municipal e viabilizar assim a prestação desse serviço pela Administração Pública Municipal.
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 5.189, de 31 de agosto de 2017, que institui o Programa “Jovem Aprendiz Câmara” no âmbito do Poder Legislativo de Formiga, acrescendo a possibilidade de dobrar o número de vagas ofertadas, havendo comprovação fática.
Altera dispositivo da Lei nº 5.611, de 28 de abril de 2021 e dá outras providências.
Autoriza repasse de recursos financeiros à Associação de Pais e Amigos dos Expecionais de Formiga - APAE, Associação de Assistência aos Menores de Formiga - Patronato São Luiz, Associação Mão Amiga e a Associação Tatame do Bem. Conforme consta na Mensagem nº 94/2023, as instituições são devidamente inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social, para custeio dos serviços socioassistenciais que são por elas ofertados, se destacando que se tratam de recursos vinculados, concernentes ao Piso de Transição de Média Complexidade - PTMC, conforme se infere pela leitura dos Memorandos nº 201 e 202/2023, oriundos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano.
Autoriza o Município de Formiga a conceder direito real de uso imóvel público à Associação de Moradores do Residencial Santana, e dá outras providências. Conforme consta na Mensagem nº 93/2023, é autorizar a concessão de direito real de uso de imóvel de propriedade do Município de Formiga (matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Formiga sob o nº 60043), situado na Rua Roberto Eustáquio Rodrigues Ferreira, no loteamento denominado Sant Ana II.
Autoriza repasse de recursos financeiros à Associação de Pais e Amigos Expecionais de Formiga - APAE no valor de R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais). Conforme consta na Mensagem nº 92/2023, autorização para que o Município de Formiga possa abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), que serão repassados a referida entidade, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 208/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.
Autoriza a destinação de percentual da cota-parte da compensação financeira pela exploração de recursos hídricos ao Fundo Municipal de Turismo - Fumtur.
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$177.095,91 (cento e setenta e sete mil, noventa e cinco reais e um centavos). Conforme Mensagem nº 087/2023, serão utilizados os recursos provenientes da anulação de dotatação devidamente discriminada, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, III e serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 182/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.
Altera dispositivos da Lei nº 6.044, de 17 de maio de 2023. Conforme Mensagem nº 81/2023, a respectiva lei foi recentemente aprovada, todavia, foi identificada a ausência de parte da fonte de recurso que subsidiaria a despesa em questão, não se tratando apenas de excesso de arrecadação (Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, § 1º, II), mas também, de produto de operação de crédito autorizada (art. 43, § 1º, IV) e destarte, demanda correção, a qual se pretende realizar com a presente propositura.
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.437.000 (um milhão quatrocentos e trinta e sete mil reais). Conforme Mensagem nº 078/2023, os recursos em questão serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 130/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 02h33 · Norma mais recente da lista: 19/07/2023