Legislação municipal · Formiga (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Cria vagas de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal/Plano de Carreira de que trata a Lei Complementar nº 8, de 22 de dezembro de 2006 e dá outras providências. Conforme Mensagem nº 83/2023, tem como escopo a ampliação de vagas de cargos de provimento efetivo da Autarquia Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Saae, sendo uma vaga para o cargo de auxiliar administrativo, uma de calceteiro e uma de recepcionista, se almejando dinamização, eficiência e agilidade no atendimento ao público e rotinas administrativas desenvolvidas nos diversos setores. Quanto à vaga para o cargo de calceteiro, se esclarece que esta se destina a servidor efetivo, atualmente readaptado em outro cargo, que, mediante realização de junta médica oficial, foi constatada sua recuperação física laboral e o seu retorno ao referido cargo de origem que é o de calceteiro.
Altera dispositivos da Lei nº 5.180, de 17 de julho de 2017. Conforme Mensagem nº 80/2023, se pretende a alteração de dispositivos dessa lei, que dispõe sobre a reestruturação do Programa Municipal de Manutenção Escolar, e tem como escopo propiciar celeridade à transferência dos recursos financeiros às escolas e centros de educação infantil da rede municipal de ensino, tal como se infere pela leitura do Ofício nº 83/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
Autoriza o município a contratar Psicólogo e Assistente Social para atender todas as Unidades Educacionais da Rede Pública Municipal de Educação.
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$152.826,21 (cento e cinquenta e dois mil, oitocentos e vinte e seis reais e vinte e um centavos. Conforme Mensagem nº 085/2023, os recursos em questão, provenientes de excesso de arrecadação, serão utilizados na manutenção do prédio no qual está instalado o 5º Pelotão do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais (CBMG) - 1ª CIA, tendo em vista que desde sua inauguração, no ano de 2011, o imóvel não passou por reformas, e, com o passar dos anos, é normal que sofra desgastes e apresente patologias, sendo necessária a correção destas, como também a implementação de melhorias.
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$2.593.200,06 (dois milhões, quinhentos e noventa e três mil, duzentos reais e seis centavos). Conforme Mensagem nº 084/2023, os recursos em questão, provenientes de excesso de arrecadação, serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 171/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.
Altera dispositivo da Lei nº 5.177, de 10 de julho de 2017. Conforme Mensagem nº 79/2023, assim como é possível se inferir pela leitura do Memorando nº 169/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, a alteração em questão foi aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social (Resolução nº 43/2023 - anexa) e se consubstancia na extensão do benefício “aluguel social” dos atuais seis meses, com possibilidade de prorrogação por igual período, para um ano, sendo permitida, mediante análise técnica e parecer social, nova prorrogação.
Institui a Comenda “Pata Amiga” em reconhecimento aos trabalhos empreendidos em prol da causa animal, no âmbito do Município de Formiga.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 23.307,61 (vinte e três mil trezentos e sete reais e sessenta e um centavos), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II. Conforme Mensagem nº 058/2023, os recursos serão utilizados para garantir a execução das ações do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento ao Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social, conforme se infere pela leitura do Memorando nº 109/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, anexo ao projeto.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 346.000 (trezentos e quarenta e seis mil reais), utilizando-se recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, I. Conforme Mensagem nº 050/2023, os recursos em questão serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Gestão Ambiental para manutenção dos serviços ofertados pela Pasta, conforme se infere pela leitura da Comunicação Interna nº 75/2023, oriunda da respectiva Secretaria, anexa ao projeto.
Autoriza a concessão de repasse financeiro e dá outras providências. Conforme Mensagem nº 067/2023, se almeja autorização para que o Poder Executivo possa efetuar repasses, na modalidade de subvenção social, aos caixas escolares das escolas municipais e instituições conveniadas, em observância da Lei nº 5.079, de 18 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a descentralização da merenda nas Escolas Públicas Municipais, Centro Municipal de Apoio à Aprendizagem - CEMAP e Centros de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino e Instituições Conveniadas ao Município de Formiga, através do repasse de recursos para a aquisição e preparação de alimentos nas unidades de ensino. Os repasses serão feitos na ordem de R$ 1.056.834 (um milhão cinquenta e seis mil oitocentos e trinta e quatro reais), e servirão para complementar os recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, como se infere pela leitura do Memorando nº 52/SCL, oriundo da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 245.801,61 (duzentos e quarenta e cinco mil oitocentos e um reais e sessenta e um centavos), utilizando-se recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, I. Conforme Mensagem nº 049/2023, os recursos em questão serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Gestão Ambiental para manutenção dos serviços ofertados pela Pasta, conforme se infere pela leitura da Comunicação Interna nº 74/2023, oriunda da respectiva Secretaria, anexa ao projeto.
Altera a Lei Complementar nº 192, de 16 de outubro de 2018, que Institui a Política Municipal de Estímulo à Inovação Tecnológica e ao Empreendedorismo Inovador, o Sistema e o Conselho Municipais de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo, o Fundo Municipal de Apoio à Inovação Tecnológica e ao Empreendedorismo Inovador, o Programa Municipal de Pré-Incubação e Incubação Avançada, a Incubadora Municipal de Empresas de Base Tecnológica e Startups, visando ao desenvolvimento sustentável da Cidade de Formiga. Conforme consta da Mensagem nº 063/2023, busca-se alterar a composição do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo de Formiga e ainda do Conselhi Deliberativo da Incubadora Municipal de Empresas de Base Tecnóligoca e Startups.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 169, de 26 de outubro de 2017. Conforme consta da Mensagem nº 053/2023, pretende-se com a proposição a criação e alteração de cargos na Estrutura Organizacional e Administrativa da Administração Direta do Município de Formiga.
Dispõe sobre concessão do “13º sobre vale-alimentação” aos Agentes Públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, de parcela adicional do vale-alimentação.
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 7.012.131,05 (sete milhões doze mil cento e trinta e um reais e cinco centavos). Conforme Mensagem nº 076/2023 utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II. Os recursos em questão serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 144/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 3.703.993,60 (três milhões setecentos e três mil novecentos e noventa e três reais e sessenta centavos). Conforme Mensagem nº 075/2023, serão utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, e serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 128/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.
Autoriza repasse de recursos financeiros à Associação de Pais e Amigos dos Expecionais de Formiga - APAE, no valor de R$1.465,61 (um mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e um centavos) e a Fundação Educacional de Formiga-MG - FUOM no valor de R$3.081,40 (três mil, oitenta e um reais e quarenta centavos), totalizando o valor de R$4.547,01 (quatro mil, quinhentos e quarenta e sete reais e um centavo) e abertura de crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$1.655.612,77 (um milhão, seiscentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e doze reais e setenta e sete centavos). Conforme Mensagem nº 074/2023, serão utilizandos os recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, e que serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 128/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.
Autoriza repasse de recursos financeiros ao Formiga Esporte Clube no montante de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) e abertura de crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$115.000,00 (cento e quinze mil reais). Conforme Mensagem nº 073/2023 infere pela leitura do Memorando nº 65/SCL, oriundo da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, utilizados para subsidiar a participação do FEC no Campeonato Mineiro de Futebol 2023, Sub 15/Sub 17 - 2ª Divisão, organizado pela Federação Mineira de Futebol.
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 129.270,83 (cento e vinte e nove mil duzentos e setenta reais e oitenta e três centavos). Conforme Mensagem nº 072/2023 serão utilizandos recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II. Os recursos em questão serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 139/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.
Autoriza abertura de crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 10.950.136,71 (dez milhões novecentos e cinquenta mil cento e trinta e seis reais e setenta e um centavos). Conforme Mensagem nº 069/2023, utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, cujos recursos serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Obras e Trânsito para manutenção dos serviços ofertados pela Pasta, como Pavimentação de Ruas e Avenidas, Pontes Municipais, serviço de “tapa-buracos” e Recapeamento Asfáltico em CBUQ.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 04h39 · Norma mais recente da lista: 21/06/2023