Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 3.703.993,60 (três milhões setecentos e três mil novecentos e noventa e três reais e sessenta centavos). Conforme Mensagem nº 075/2023, serão utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, e serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 128/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 01/06/2023. Edição 3527 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/19A8B051/141db92a2e505f6e086a4cbfa8a8ea16141db92a2e505f6e086a4cbfa8a8ea16