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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 6.056, de 31 de maio de 2023

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 7.012.131,05 (sete milhões doze mil cento e trinta e um reais e cinco centavos). Conforme Mensagem nº 076/2023 utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II. Os recursos em questão serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 144/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.

Data
31 de maio de 2023
Número
6056
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 01/06/2023. Edição 3527 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/C01CE2F5/f30ae2dfa2a2627a1f5f0ce93f0ad18cf30ae2dfa2a2627a1f5f0ce93f0ad18c