Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Ordinária nº 6.056, de 31 de maio de 2023
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 7.012.131,05 (sete milhões doze mil cento e trinta e um reais e cinco centavos). Conforme Mensagem nº 076/2023 utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II. Os recursos em questão serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 144/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.
- Data
- 31 de maio de 2023
- Número
- 6056
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 01/06/2023. Edição 3527 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/C01CE2F5/f30ae2dfa2a2627a1f5f0ce93f0ad18cf30ae2dfa2a2627a1f5f0ce93f0ad18c