Legislação municipal · Formiga (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a reestruturação do Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M. e dá outras providências. Conforme Mensagem nº 38/2023, se pretende a reestruturação para fins de adequação às normas vigentes, sendo um dos critérios para a equiparação do SIM ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA.
Transfere o Plenário da Câmara Municipal de Formiga e dá outras providências. Autoria: Mesa Diretora - Vereador Marcelo Fernandes (Presidente); Vereador Luciano do Gás (Vice-Presidente); Vereador Luiz Carlos Tocão (Primeiro Secretário); Vereadora Osânia Silva (Segunda Secretária).
"Concede Títulos de Cidadania Honorária e Medalhas de Honra ao Mérito 'Seis de Junho – Prefeito Aluísio Veloso' e dá outras providências."
Concede Títulos de Cidadania Honorária e Medalhas de Honra ao Mérito “Seis de Junho - Prefeito Aluísio Veloso” e dá outras providências.
Altera dispositivos das Lei Complementar nº 169, de 26 de outubro de 2017 e suas alterações. Conforme Mensagem nº 044/2023, a presente propositura visa a criação do cargo de Diretor Jurídico da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito.
Autoriza o repasse de recursos financeiros, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga - APAE, totalizando o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e abertura de crédito suplementar no orçamento vigente. Conforme Mensagem nº 064/2023, os recursos em questão serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 110/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 1.149.999,73 (um milhão, cento e quarenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e três centavos), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II. Conforme Mensagem nº 061/2023, os recursos em questão serão utilizados no âmbito da Pasta de Educação e Esportes, tal como se infere pela leitura do Memorando nº 53/SCL, anexo à proposição.
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$7.313.228,36 (sete milhões, trezentos e treze mil, duzentos e vinte e oito reais e trinta e seis centavos), utilizando-se de recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, II, cujos recursos serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Obras e Trânsito para manutenção dos serviços ofertados pela Pasta, conforme se infere por meio da leitura da Comunicação Interna nº 09/2023.
Altera o §5o do art. 118 da Lei Orgânica do Município de Formiga e dá outras providências.
Altera o §5º do art. 118 da Lei Orgânica do Município de Formiga para adequação do “Orçamento Impositivo” à Emenda Constitucional nº 126/2022, que alterou o percentual previsto no art. 166, §9º, passando o limite das emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentáris de 1,2% para 2% da receita corrente líquida
Autoriza o Município de Formiga repassar à Santa Casa de Caridade de Formiga, o montante de R$300.000,00 (trezentos mil reais), valor que tem origem em devolução desta Casa Legislativa do repasse mensal do duodécimo realizado pelo Poder Executivo. Conforme Mensagem nº 070/2023, os recursos em questão serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 133/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde
Dispõe sobre a licitação e aquisição de cascalho para utilização nas estradas rurais e dá outras providências.
Autoriza o Município a contratar, em regime de urgência, profissionais de segurança especializados para todas as Unidades Educacionais da Rede Pública Municipal de Educação.
Dispõe sobre a instalação de portais de detecção de metais nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Formiga-MG.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 72.859,68 (setenta e dois mil oitocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II. Conforme Mensagem nº 048/2023, os recursos em questão serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 82/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, anexo ao projeto.
Reestrutura o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA e dá outras providências.
Dispõe sobre uma folga anual para todos os servidores públicos municipais do Poder Legislativo da cidade de Formiga/MG, no dia de seu aniversário natalício, sem prejuízo de sua remuneração.
Autoriza abertura de crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 98.003,72 (noventa e oito mil e três reais e setenta e dois centavos), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II. Conforme Mensagem nº 066/2023, os recursos em questão serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 118/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II. Conforme Mensagem nº 056/2023, os recursos em questão serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 100/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, anexo ao projeto.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 192.618,51 (cento e noventa e dois mil seiscentos e dezoito reais e cinquenta e um centavos), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II. Conforme Mensagem nº 055/2023, os recursos em questão serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 99/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, anexo ao projeto.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 05h06 · Norma mais recente da lista: 30/05/2023