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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Complementar nº 246, de 30 de maio de 2023

Dispõe sobre a reestruturação do Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M. e dá outras providências. Conforme Mensagem nº 38/2023, se pretende a reestruturação para fins de adequação às normas vigentes, sendo um dos critérios para a equiparação do SIM ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA.

Data
30 de maio de 2023
Número
246
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 31/05/2023. Edição 3526 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/956A2407/5de242b90307a8ad169996f8b524b4a65de242b90307a8ad169996f8b524b4a6